Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 29, projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis), para os contribuintes regularizarem débitos. A Casa de Leis aprovou emenda, de autoria de todos os vereadores, ampliando os descontos para garantir mais oportunidades para os moradores colocarem as contas em dia.
O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, de autoria do Executivo, com objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários e não tributários. O Programa inicia no dia 10 de junho e segue até o dia 11 de julho, com descontos de até 80% para pagamento à vista. No caso de parcelamento, esse desconto chega a 60%.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação. Na proposta, a prefeitura justifica que “a regularização fiscal incentiva a adesão voluntária dos contribuintes ao cumprimento de suas obrigações, o que não apenas aumenta a arrecadação municipal, mas também reduz a necessidade de ações judiciais e medidas coercitivas”.
Mais propostas – Outras quatro proposições foram aprovadas na sessão. Foi aprovado o Projeto de Resolução 584/25, também de autoria do vereador Landmark, que institui a Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas. O objetivo é promover estudos, debates e articulações voltados à criação, regulamentação, manutenção e fomento das hortas; políticas públicas de incentivo à agricultura urbana sustentável e agroecológica; diálogo entre Legislativo, Executivo, universidades, organizações da sociedade civil, movimentos populares e produtores urbanos, além da inclusão das hortas no planejamento urbano.
Também em urgência foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2935/25, proposto pelo vereador André Salineiro, concedendo o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande para a Alteza Imperial do Japão, Princesa Kako. Ela realiza visita oficial ao Brasil em comemoração aos 130 anos de relações diplomáticas entre Japão e Brasil, incluindo em seu roteiro a cidade de Campo Grande.
De autoria do Executivo, os vereadores aprovaram Projeto de Lei 11.812/25, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2 milhões, para atender despesas com compra de vagas em residências terapêuticas e residência inclusiva em razão da quantidade de pacientes em alta, que ocupam leitos hospitalares.
Ainda, foi aprovado Projeto de Lei 11.313/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, alterando a Lei Municipal 6.787/22, que institui o Plano Municipal da Juventude de Campo Grande para 2022 a 2032. O objetivo é incluir no plano de ações que visam intervenções de conscientização sobre o cyberbullying. A modificação acompanha alteração no Código Penal que busca criminalizar as condutas de bullying e cyberbullying.
