O teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que determinam os pagamentos devidos por entes públicos em decorrência de decisões judiciais, pode ser redefinido para 40 salários mínimos em Mato Grosso do Sul. A proposta está no Projeto de Lei 276/2024, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT) nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa (ALEMS).
Atualmente, a Lei 2.586/2002 estabelece o limite das RPVs em 515 Unidades Fiscais de Referência do Estado (Uferms). O projeto propõe que o novo teto seja fixado em salários mínimos, em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal.
Segundo a justificativa da deputada, a mudança visa corrigir defasagens no limite vigente, promovendo maior celeridade e justiça nos pagamentos devidos pelo Estado. “Aqueles que possuem créditos menores enfrentam processos longos e não podem ser penalizados com ainda mais demora no recebimento. Essa alteração garante agilidade na execução das decisões judiciais e reforça a confiança do cidadão na Justiça e no papel do Estado”, afirmou Gleice Jane.
De fato, os processos que resultam em RPVs são, por natureza, demorados. Um crédito contra o Estado geralmente passa por um longo processo de conhecimento, que pode se estender por anos até o trânsito em julgado. A proposta busca evitar que esses créditos sejam relegados ao sistema de precatórios, que é ainda mais demorado.
Além disso, a definição de um limite adequado para as RPVs encontra fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. O pagamento ágil das RPVs não é apenas uma questão administrativa, mas uma forma de assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente daqueles que dependem desses valores para suprir necessidades básicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça a legitimidade dessa medida ao afirmar que ela contribui para a desburocratização do sistema judicial, garantindo que valores menores sejam pagos com prioridade.
O projeto agora segue para tramitação na ALEMS e será avaliado pelos deputados estaduais. Se aprovado, representará um avanço significativo na garantia da efetividade dos direitos judiciais e na modernização da gestão pública no Estado.
Reforma urgente para escola com 480 alunos em Dourados
Inaugurado em 1980, prédio apresenta risco e não recebe reforma significativa há 15 anos
A deputada estadual Gleice Jane (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul uma indicação solicitando a reforma estrutural e a adequação dos espaços da Escola Estadual Maria da Glória Muzzi Ferreira, localizada no bairro Jardim Água Boa, em Dourados. A proposta foi direcionada ao governador Eduardo Riedel e ao secretário estadual de Educação, Hélio Queiroz Daher.
Inaugurada em 1980, a escola desempenha um papel essencial na formação educacional de crianças e jovens, atendendo atualmente cerca de 480 alunos do ensino fundamental e médio, incluindo 16 estudantes com necessidades especiais e 48 de origem estrangeira, principalmente venezuelanos e haitianos. Apesar dessa relevância, a instituição enfrenta sérios problemas estruturais, agravados pela ausência de reformas significativas nos últimos anos.
Durante a sessão plenária, Gleice Jane destacou a precariedade das condições da escola e revelou um incidente alarmante. “Eu visitei a Escola Maria da Glória e observei que a instalação elétrica precária provocou um incêndio. Isso nos traz uma grande preocupação porque coloca em risco a segurança dos alunos, professores e funcionários. Esse caso não é isolado. Boa parte das escolas em Mato Grosso do Sul enfrenta problemas semelhantes na rede elétrica, o que também pode causar acidentes graves”, afirmou.
A deputada enfatizou que a reforma da Escola Maria da Glória é uma demanda urgente e representativa de uma situação recorrente em várias unidades escolares do estado. “Hoje estamos falando dessa escola, mas essa é uma realidade de muitas outras. As estruturas comprometidas colocam as crianças em risco diariamente. Precisamos agir com responsabilidade para garantir a segurança e um ambiente adequado para o aprendizado”, disse.
A última intervenção significativa na escola aconteceu em 2009 e limitou-se à pintura do prédio. Desde então, problemas como infiltrações, madeiramento deteriorado, pisos danificados, trincas, vazamentos e janelas enferrujadas tornaram-se frequentes. Além disso, a ausência de climatização nas 11 salas de aula prejudica o bem-estar de alunos e professores, especialmente em períodos de calor intenso, afetando diretamente a qualidade do ensino.
“Não dá para falar de educação de qualidade quando o ambiente escolar não oferece condições básicas. A falta de climatização, por exemplo, é uma dificuldade que afeta tanto os estudantes quanto os docentes. Precisamos de um espaço digno e seguro”, reforçou a parlamentar.
A deputada também aproveitou para chamar a atenção para a necessidade de um planejamento estratégico que contemple reformas em outras escolas do estado. “A situação da Escola Maria da Glória é urgente, mas não podemos fechar os olhos para outras unidades. Essa deve ser uma prioridade para a gestão estadual”, concluiu.
O requerimento apresentado por Gleice Jane solicita a destinação de recursos para uma reforma completa na escola, com intervenções que incluam a solução dos problemas estruturais e a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula. O pedido segue agora para análise do Governo do Estado e da Secretaria de Educação.
