Projeto apresentado por deputada pode alterar regras de pagamentos judiciais em MS
O teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que determinam os pagamentos devidos por entes públicos em decorrência de decisões ...
O teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que determinam os pagamentos devidos por entes públicos em decorrência de decisões ...