Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (13), os deputados estaduais dão continuidade às análises dos projetos em tramitação, com a aprovação de sete propostas, sendo seis delas enviadas pelo Poder Executivo. A de autoria do Poder Legislativo visa alterar a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.
Segunda discussão
Projeto de Lei 265/2022, do Poder Executivo, que institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário foi aprovada em segunda discussão e segue ao expediente. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, com a instalação de duas novas unidades, a primeira com 66 municípios e a segunda com 13 municípios, para atender exigências do Marco Legal do Saneamento.
Projeto de Lei 266/2022, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 4.457/2013, a qual autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, também foi aprovado em segunda discussão e segue ao expediente.
Projeto de Lei 267/2022, do Poder Executivo, muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). A matéria visa incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA), o qual possibilitará “o aporte e gerenciamento de recursos para apoio a projetos e a estudos, financiamento de empreendimentos e de atividades que visem ao combate e à mitigação das mudanças climáticas, e ao desenvolvimento dos processos de adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos”. Com incorporação de emenda, a proposta segue à votação em redação final.
Outras três propostas do Executivo foram aprovadas. Duas delas relativas à legislação tributária, os Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022, que alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A primeira visa alterar questões relativas ao ICMS e ao IPVA, no que tange a fornecimento de documentos fiscais a pequenos produtores, concessão de incentivos, entre outros e a segunda também altera cobrança do ICMS. Ambas propostas seguem ao expediente.
E a terceira foi o Projeto de Lei 274/2022. A proposta autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder a regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá. Vai ao expediente.
Por último, também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 125/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A matéria altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, com o objetivo de “incluir como diretriz da Política Estadual do Idoso, a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência”. Vai à redação final por ter sofrido emendas.
Vistas
O Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, estava pautado, mas foi retirado por pedido de vistas da líder do Governo, deputada Mara Caseiro (PSDB).
Acompanhe a sessão plenária ao vivo, a partir das 9h, pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – Canal 9 da Net Claro, TV ALEMS, Youtube, Facebook e Rádio ALEMS. A pauta de cada votação é disponibilizada neste link.
Agência ALEMS.
