O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tirou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da pauta momentos antes da votação na sessão desta quinta-feira, 15, em meio a um impasse com uma possível aprovação da redução da maioridade penal.
A proposta, iniciativa do governo Lula, prevê endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, ampliação da competência da Polícia Federal e autorização para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, entre outros itens.
A oposição vem tentando, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, embutir na PEC um item prevendo a redução da idade para imputabilidade penal, condição que torna um cidadão passível de punição por um crime — hoje prevista a partir dos 18 anos de idade.
“Eu vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública, porque agora vamos aguardar um entendimento dos senadores e das senadoras sobre o tema. Agora estou sendo o culpado por emendas que foram apresentadas (que vão) alterar o texto, que vai voltar para a Câmara, que não pode ser uma discussão açodada. (Estou) atendendo àqueles que acharam que eu botei no meio da comemoração, para não ter pedido de verificação”, afirmou Alcolumbre.
O líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), questionou a razão da retirada de pauta e se ela tinha sido feito a pedido do governo federal. Alcolumbre respondeu que foi sua própria decisão e desagradou ao bolsonarista.
“O que acontece é que cada um quer uma coisa, e a gente acaba desagradando todo mundo. Eu fiz o que eu queria fazer”, declarou Alcolumbre na saída do plenário a jornalistas.
A decisão de Alcolumbre veio após um impasse na articulação do próprio governo Lula. O Palácio do Planalto vinha negociando uma proposta para tentar anular a iniciativa dos bolsonaristas de reduzir a maioridade penal a até 14 anos, para crimes hediondos — mas os petistas não chegaram a um entendimento sobre a estratégia para reduzir danos.
O receio do governo era que, sem uma alternativa na mesa, a oposição conseguisse aprovar a redução para 14 anos — a medida tem aprovação popular, mas é profundamente mal vista pela base de esquerda e por setores religiosos. A própria Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), a mais importante entidade católica no País, emitiu uma nota criticando a negociação para aprovar a medida. Alas do PT também são contrários.
Para não ver a emenda de Rogério Marinho aprovada, Camilo Santana protocolou sua própria medida, mas a estratégia não teve consenso dentro do PT. O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou ao Estadão mais cedo que as emendas sobre a redução da maioridade penal, tanto a encampada pelo governo quanto a da oposição, não seriam apreciadas com a PEC.
Carvalho diz ter pedido a tramitação autônoma das duas, que se tornariam novas PECs. A ideia era que não houvesse modificação na PEC da Segurança no Senado, o que obrigaria que o texto voltasse para a Câmara – onde já foi aprovado sem o tema da maioridade penal. O governo Lula precisa da PEC aprovada antes do segundo turno como trunfo eleitoral.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou ter achado a decisão do Alcolumbre “ótima”, porque dá tempo de comemorar a aprovação da PEC pelo fim da escala 6×1, e que a PEC da Segurança Pública deve ser votada na próxima semana.
“Acho que pode votar, se houver um acordo de repetir o que foi feito na Câmara (separar o tema da maioridade penal do texto da PEC). Agora o pessoal da oposição quer fazer cavalo de batalha em cima disso. Talvez porque lá (a votação na Câmara) estava mais distante da eleição, eles toparam fazer (separado)”, afirmou Wagner.
Em março deste ano, um acordo feito entre o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula, e foi incluso pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.
Rui Costa, ex-ministro da Casa Civil e um dos coordenadores da campanha de Lula, disse nesta quinta-feira que o governo aceitava discutir a redução da maioridade penal na hipótese proposta por Camilo, mas de forma separada da PEC da Segurança.
“Sobre a questão de crimes cometidos por menores de 18 anos, aqueles que forem crimes muito violentos, assassinatos, crimes hediondos, sim, o governo avalia em outro momento apoiar eventual responsabilização desses jovens. Entendemos que esse não é o momento, porque atrasaria a PEC da Segurança”, afirmou.
Conteúdo da PEC
A proposta aprovada prevê o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Na contramão do proposto na proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto blinda os Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas e retira a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.
Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.
A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefas e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.
Estadão Conteúdo.
