O vereador André Salineiro (PL) apresentou projeto de lei que proíbe a reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos para cargos e empregos permanentes da Administração Direta e Indireta de Campo Grande. A proposta estabelece que os processos seletivos municipais devem manter critérios objetivos de seleção, como conhecimento, competência e capacidade para o exercício da função. Já tramita na Câmara um projeto de parlamentar petista para criar essa reserva de vaga. Salineiro quer aprovar seu projeto para evitar que isso vire normalidade na Capital.
O projeto será votado na quinta-feira, dia 24. Segundo o texto, a medida não impede a criação ou manutenção de políticas públicas de combate à discriminação e promoção da inclusão social, desde que tenham caráter universalista e sejam destinadas a grupos vulneráveis de forma ampla, independentemente de identidade de gênero.
Na justificativa, Salineiro afirma que o objetivo é garantir que todos os candidatos disputem as vagas em condições de igualdade. “Não se trata de um ataque à comunidade trans ou LGBTQIA+. O que estamos defendendo é que o acesso aos cargos públicos seja baseado em critérios objetivos, como conhecimento, competência e capacidade individual. Concurso público deve selecionar quem está preparado para exercer aquela função”, argumenta o vereador.
A Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei e que a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
Para Salineiro, políticas de inclusão e combate à discriminação podem continuar existindo, mas não devem substituir critérios objetivos de seleção para o serviço público.
“Queremos uma regra clara: todos devem ter a oportunidade de disputar. O que precisa definir quem será aprovado é a preparação e a capacidade demonstrada no concurso, e não a identidade de gênero”, afirmou.
