A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar 976/25, de autoria do vereador André Salineiro, que agrava a penalidade imposta a quem descumpre a Lei n. 6.436/2020. A norma proíbe pessoas físicas e jurídicas de adquirirem, estocarem, comercializarem, transportarem, reciclarem, processarem e se beneficiarem de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos sem comprovação de origem no município.
Pela proposta, quando o material tiver origem comprovada em furto de bens públicos, a multa prevista na legislação passa a ser aplicada em dobro. Uma emenda ao texto fixa essa infração em R$ 30 mil.
A justificativa do projeto trata diretamente dos prejuízos que o furto de fios causa à cidade. O texto argumenta que a comercialização irregular desses materiais alimenta uma cadeia que gera prejuízo coletivo, principalmente quando envolve fios, cabos e outros componentes de infraestrutura pública e privada, resultado que pode incluir interrupção de serviços essenciais, danos ao patrimônio e custo elevado de reparo.
O projeto recebeu ainda emenda do vereador Landmark, também aprovada, que proíbe o funcionamento de estabelecimentos compradores desses materiais, como ferros-velhos, durante 24 horas. A medida mira justamente o período da madrugada, horário em que boa parte dos fios de cobre furtados costuma ser negociada.
Para a CDL Campo Grande, a aprovação representa um passo importante contra um problema que a entidade acompanha de perto há anos, a receptação de materiais furtados no Centro da cidade. A instituição reconhece o trabalho do vereador André Salineiro e defende que a medida chega para enfrentar a origem do problema.
“Não existe furto sem quem compra o que foi roubado. Essa legislação ataca exatamente esse elo da cadeia e pode contribuir de forma real para amenizar a insegurança que o comércio do Centro enfrenta todos os dias”, afirma Adelaido Figueiredo, presidente da CDL Campo Grande.
Segundo a entidade, parte significativa dos furtos que atingem fachadas, redes elétricas e equipamentos de lojistas está diretamente ligada à existência de compradores dispostos a adquirir material sem exigir comprovação de origem. Ao encarecer a penalidade e restringir o funcionamento de ferros-velhos durante a madrugada, a nova legislação retira o espaço que hoje sustenta essa prática.
Com a sanção da lei, passa a caber às forças de segurança municipal e estadual a fiscalização dos estabelecimentos que compram materiais metálicos, além da conferência do cumprimento das novas regras. A CDL Campo Grande reforça que a efetividade da medida depende diretamente dessa fiscalização constante, para que a legislação não fique apenas no papel.
