A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (2), o projeto de lei de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT) que permite a servidores públicos ativos utilizarem o endereço funcional, em vez do residencial, no registro de boletins de ocorrência quando forem vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais. O projeto recebeu apoio unânime dos parlamentares que participaram da votação, sendo aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta busca reduzir a exposição de trabalhadores que, em razão da função exercida, podem se tornar alvo de represálias após denunciar episódios de violência. O texto estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar nos documentos de acesso externo.
Embora alcance todos os servidores públicos estaduais, a medida destaca profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, categorias que frequentemente atuam em situações de conflito e maior vulnerabilidade.
Durante a discussão da matéria em plenário, Gleice Jane afirmou que o projeto nasceu a partir de um processo de escuta de servidores públicos, especialmente da enfermagem.
“Esse projeto é resultado de um processo de escuta da categoria. A sugestão veio principalmente da enfermagem, após uma audiência pública que realizamos na Assembleia Legislativa para discutir a violência contra os trabalhadores da saúde. Foram as próprias enfermeiras que relataram o medo de denunciar, porque, ao registrar um boletim de ocorrência, acabam expondo ainda mais a própria vida.”
Segundo a parlamentar, os relatos apresentados durante a audiência evidenciaram que a violência sofrida por servidores públicos é subnotificada justamente pelo receio das vítimas em fornecer informações pessoais.
“Hoje as pessoas sofrem violência e não têm coragem de registrar um boletim de ocorrência. Com essa medida, elas passam a ter segurança para denunciar. E isso também permitirá que o Estado tenha dados mais precisos sobre essas ocorrências e possa construir políticas públicas de proteção aos servidores.”
A deputada também destacou que a proposta possui um importante recorte de proteção às mulheres. De acordo com ela, mais de 80% dos casos de violência registrados contra servidores da saúde atingem profissionais do sexo feminino.
“Essa também é uma forma de proteger as mulheres que estão no serviço público e que são vítimas de violência institucional e de violência no ambiente de trabalho.”
A justificativa do projeto cita que a proposta surgiu a partir da audiência pública “Desafios na Gestão em Saúde: enfrentamento à violência contra profissionais de enfermagem”, realizada pela Assembleia Legislativa em 2025. Durante o debate, trabalhadores relataram agressões físicas, verbais e psicológicas e apontaram que a obrigatoriedade de informar o endereço residencial no boletim de ocorrência aumentava a sensação de insegurança e desestimulava as denúncias.
Para Gleice Jane, a medida representa um avanço na proteção dos servidores públicos e também fortalece a formulação de políticas públicas a partir de dados mais próximos da realidade.
“A gente precisa garantir condições para que os servidores possam denunciar com segurança. Só assim teremos elementos suficientes para pensar políticas públicas que garantam mais proteção aos trabalhadores do serviço público.”
O projeto segue agora para sanção do governador do Estado. Se sancionado, passará a assegurar aos servidores públicos estaduais o direito de utilizar o endereço funcional no registro de boletins de ocorrência, preservando o endereço residencial exclusivamente em banco de dados interno e sob sigilo.
