A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada. Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, efetivando a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população, trabalho este, que vem realizando há quase 34 anos, que não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
RESGATE DE ANIMAIS E CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES EM 2020 E 2019
Em 2020 foram 774 animais resgatados em situação de maus-tratos, do tráfico e mantidos ilegalmente em cativeiro. Além disso, foram capturados nos perímetros urbanos 2.268 animais silvestres.
AUTUAÇÕES RELATIVAS À FAUNA EM 2020 E 2019
Em 2020 foram autuadas 92 pessoas, que foram multadas em R$ 600.450,00 por crimes contra a fauna, entre maus-tratos, tráfico, caça e criação ilegal. Em 2019 foram 76 pessoas autuadas com multas de R$ 1.252.300,00 pelos mesmos crimes.
O valor das multas foi metade, apesar de um número maior de autuados em 2020, devido ao tipo de ocorrência. Por exemplo, o tráfico de papagaio em 2019 obteve um valor de multa de R$ 799.000,00. Isso ocorre porque a multa aplicada por cada papagaio, que é o animal mais traficados no Estado, é de R$ 5.000,00, pois ele consta da lista internacional da fauna e da flora em risco ou ameaçada de extinção (CITES) e, então, um único traficante preso com 150 aves foi multado em R$ 750.000,00 naquele ano. Em 2020 foram apreendidos apenas seis papagaios.
MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM 2020 E 2019
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2020 foram 42 pessoas autuadas, número 162,50% superior a 2019, quando foram autuadas 16 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 357.550,00, número 40,5% maior do que no ano de 2019, que foi de R$ 254.500,00.
As ocorrências de maus-tratos são contra cachorros, gatos, equinos, bovinos, aves e até porquinho-da-índia. O animal mais afetado em 2020 foi o cachorro, repetindo o ano de 2019. Foram 25 ocorrências envolvendo este animal da 42 registradas, ou seja, 59,5%, número semelhante a 2019, quando o cachorro representou 50% dos autuados em ocorrências. Em 2020, um total de 642 animais foram vítimas de crimes de maus tratos e 461 animais em 2019.
TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES EM 2020 E 2019
Em 2020, foram detidas sete pessoas por tráfico de animais silvestres, sendo que cinco receberam multas que somaram R$ 41.000,00. Dois paraguaios foram detidos em Bela Vista com uma Arara Azul, porém, não receberam multa administrativa porque não possuem Cadastro de Pessoa Jurídica (CPF) brasileiros. O ano passado foi o ano com menor quantidade de animais apreendidos (11), todos aves, com relação a todos os anos em que a Polícia Militar Ambiental cataloga os dados de tráfico separados das demais apreensões de animais silvestres. Os animais apreendidos foram sete papagaios, dois tucanos, um periquito e uma arara-azul.
Em 2019 também foram 7 (sete) pessoas autuadas, porém, foram apreendidas 345 aves. Dessas aves aprendidas, 180 eram papagaios, 5 (cinco) periquitos e 160 canários peruanos (vindos da Bolívia), estes apreendidos com uma corumbaense de 33 anos. Os valores de multas aplicados em 2019 foram de R$ 799.000,00.
CAÇA A ANIMAIS SILVESTRES EM 2020 E 2019
Apesar de não ser tão preocupante como um problema ambiental intenso que possa causar grandes danos à fauna em Mato Grosso do Sul, foram 22 pessoas autuadas por caça ilegal em 2020, número 44% inferior às autuações em 2019, quando foram 39 autuados. Os valores de multas foram 37% menores em 2020, com relação ao ano anterior. Foi aplicado um valor total de R$ 89.900,00 em 2020 e R$ 141.800,00 no ano anterior. Também foram apreendidas 21 armas de caça e munições em 2020.
ANIMAIS SILVESTRES CRIADOS ILEGALMENTE EM CATIVEIRO EM 2020 E 2019
Com relação à criação ilegal de animais silvestres, no ano passado foram 21 pessoas autuadas, número superior ao ano de 2019, quando foram autuadas 14 pessoas. Foram aplicadas multas que perfizeram R$ 112.000,00, número também superior a 2019, em que o valor foi de R$ 56.000,00.
Ressalta-se que esse número não envolve animais apreendidos pelo tráfico, que foi divulgado anteriormente. São casos em que não havia comércio, mas somente a criação. Foram apreendidos 121 animais (tudo ave) em 2020 e foram 50 apreendidos em 2019, a maioria aves, sendo somente um macaco prego foi apreendido.
CAPTURA DE ANIMAIS EM 2020 E 2019
No ano passado (2020), Policiais Militares Ambientais do Estado capturaram 2.268 animais silvestres nos perímetros urbanos. Um aumento de 28% com relação ao ano de 2019 (1.766), que já havia sido 26,77% superior a 2018 (1.393). Este ano a média foi de 6,2 animais capturados diariamente. Os principais bichos capturados foram aves.
Assessoria de Comunicação PMA.
