ARTIGO: Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?
Por: Ives Granda Congresso pode, sim, suspender e até anular decisões do STF Está em discussão na Câmara dos Deputados ...
Por: Ives Granda Congresso pode, sim, suspender e até anular decisões do STF Está em discussão na Câmara dos Deputados ...