Para se adequar a nova Lei federal, que mudou para 10 anos o prazo máximo da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o Governo do Estado publicou Decreto nesta quarta-feira (26), que reduz os valores cobrados na taxa para renovação do documento aos motoristas a partir de 60 anos.
Antes haviam duas faixas para renovação de CNH, com pagamento integral para pessoas abaixo de 60 anos e a cobrança de 60% do valor (integral) àqueles com idade igual ou superior a 60 anos, que tinham a validade de apenas três anos no documento.
A partir desse Decreto, haverá três faixas de cobrança. Os condutores com idade inferior a 50 anos, que terão dez anos de validade para CNH, continuam pagando o valor integral.
Já aqueles motoristas de 60 até 69 anos vão pagar apenas 50% do valor integral, com validade na carteira de habitação de cinco anos. E os condutores com idade igual e superior a 70 anos vão pagar somente 30% (valor integral), tendo validade de 3 anos para CNH.
Esta redução para condutores a partir de 60 anos seguem os critérios da Lei estadual 5.059/2017. “Neste novo cenário haverá redução nos valores das taxas do Detran-MS para renovação da CNH, pagos pelos grupos que se enquadram na lei estadual”, afirmou o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Trindade Júnior.
De acordo com a Diretoria de Habilitação do Detran, o valor da taxa para renovação da CNH custa atualmente R$ 219,61, que somada com a taxa do exame médico, chega a R$ 315,93. O desconto previsto em decreto é sobre o primeiro valor.
A Lei federal 14.071/2020 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo o prazo máximo de 10 anos de validade da CNH, entrou em vigor a partir do dia 12 de abril. Ela estabelece três faixas (validade) para renovação do documento.
Portal do Governo de MS.
