A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 80 de 2023, relatado pelo Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que institui a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares. A legislação vai responsabilizar civil e criminalmente indivíduos que cometam violência contra animais que servem em corporações policiais ou militares. A proposta, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (União-MS), também determina a reparação dos custos com tratamento veterinário e, em caso de morte do animal, o custo para treinamento de um substituto.
Sobre a aprovação, o Senador Nelsinho Trad declarou: “A proteção desses animais reflete o reconhecimento de seu serviço à sociedade. Com essa lei, garantimos não só o bem-estar deles, reforçamos também o respeito pelas funções que desempenham ao lado de nossas forças de segurança.”
O projeto, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
