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Veja como votou cada senador nos destaques do projeto de ajuste fiscal do governo Lula

Redação Capivara News by Redação Capivara News
19 de Novembro de 2026
in Brasil, Política, Últimas Notícias
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Veja como votou cada senador nos destaques do projeto de ajuste fiscal do governo Lula

Senado conclui votação de ajuste após aceno a governadores para preservar impacto fiscal Foto: Jonas Pereira

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O Senado concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo Lula. A proposta segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou que vai convocar sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 23, para iniciar a apreciação do projeto.

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Após a aprovação do texto-base na semana passada, estava pendente a análise dos destaques (sugestões de alterações no texto principal) pelos senadores. Veja como votou cada senador:

Limite a compensações tributárias

Após adiamento da votação na terça-feira por falta de acordo, o governo conseguiu manter o trecho que limita o uso de compensações tributárias – medida que gerou críticas do setor produtivo e ameaçava desidratar a proposta em até R$ 18,3 bilhões – quase um terço do impacto fiscal previsto pela equipe econômica, de até R$ 56 bilhões.

O destaque, protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), foi rejeitado por 49 a 31.

Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações tributárias no mesmo montante do congelamento total de despesas feito pela equipe econômica.

Hoje, uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.

A votação expressiva a favor da manutenção do dispositivo contou com o apoio de senadores da oposição, como Damares Alves (Republicanos-DF), Plínio Valério (PSDB-AM), Izalci Lucas (PL-DF) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Repasses a Estados e outras emendas

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas em turno suplementar de votação em aceno à oposição, que reclamava também de dispositivo que limitava repasses da Lei Kandir.

Ele apresentou um novo parecer com mudanças acordadas com a oposição. Segundo o relator, as alterações reduzem o impacto fiscal do projeto de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.

O texto foi aprovado por 69 a 2 em turno suplementar. Votaram contra os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Pelo entendimento firmado no plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030.

O projeto original limitava o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030 e deixava o restante até 2037. Pelo novo acordo, a União paga R$ 2 bilhões em 2027 e quita toda a diferença entre 2028 e 2030.

Braga também aceitou duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Outra prevê que o governo federal seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e apresentar as medidas planejadas para melhorar as contas públicas.

O plenário também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do PP, que retira do limite às compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que substitui essas contribuições a partir de 2027.

Endurecimento do pacote fiscal

O primeiro destaque a cair foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda endurecia o arcabouço fiscal, determinando que, em caso de contingenciamento (contenção preventiva de despesas), o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, o mínimo previsto no arcabouço – e não os 2% do texto-base do projeto aprovado pelo Senado. A oposição precisava de 41 votos, mas só conseguiu 30.

Contribuições previdenciárias

O plenário também rejeitou, por 45 a 32, um destaque apresentado pelo PL para retirar do projeto o artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios, a chamada compensação previdenciária.

A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida representará perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Estadão Conteúdo.

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