O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a exclusão de postagens que veiculam a notícia falsa de que Flávio Bolsonaro (PL) iria destituir Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil, se fosse eleito presidente da República. Em julgamento no plenário virtual da Corte, os ministros divergiram, no entanto, sobre o alcance da decisão de proibir as publicações em rede social.
Parte dos ministros entendeu que a decisão original do ministro André Mendonça era abrangente demais e poderia violar a liberdade de expressão. Essa corrente defendeu que só deveriam ser excluídas postagens que fizessem referência direta a Flávio Bolsonaro e à falsa tentativa de aprovar um projeto retirando o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. Outras postagens apenas falando dos riscos de isso vir a ocorrer no futuro ou meras menções indiretas ao tema, sem mencionar o candidato, não poderiam ser apagadas das redes sociais.
Para não sair derrotado na votação, o próprio Mendonça ajustou seu voto original no meio do julgamento.
Na versão primeira versão, Mendonça votou pela manutenção da proibição das publicações. Mas após ver a divergência entre os colegas, apresentou um ajuste em seu posicionamento. Ele acatou os argumentos pela liberdade de expressão para liberar a publicação do humorista Antonio Tabet.
Nas redes sociais, o artista havia mencionado projeto sobre a santa católica, mas sem citar o senador Flávio Bolsonaro. “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”, disse.
“O ajuste limita-se à publicação específica de Antonio Tabet. Diante da razoabilidade da compreensão de ambiguidade de seu conteúdo, entendo que a solução mais consentânea com os critérios de intervenção mínima e de proteção reforçada da liberdade de expressão consiste em preservar a postagem”, diz o ministro no ajuste de voto.
Antes mesmo de Mendonça alterar o voto, outros dois ministros haviam seguido o relator: o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e Dias Toffoli votaram pela proibição das postagens. Villas Bôas Cueva foi o primeiro a divergir, argumentando que a exclusão das postagens era demasiada.
O caso foi pautado por Nunes Marques após a polêmica causada por uma guerra de liminares entre ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira, 25, Mendonça concedeu liminar no sentido de proibir as postagens com o conteúdo falso. No domingo, 27, Flávio Dino, que não integra o TSE, cassou a decisão.
No dia seguinte, Luiz Fux, que também é do Supremo, derrubou a decisão de Dino. O presidente do STF, Edson Fachin, preferiu não pautar no julgamento. Coube a Nunes Marques adotar essa medida no TSE. Ele preferiu o plenário virtual para não amplificar ainda mais a polêmica. Pelo sistema, os ministros apenas postam seus votos, sem a necessidade do debate público.
Voto de André Mendonça, relator
O relator André Mendonça votou para manter fora do ar os conteúdos que ligavam falsamente Flávio Bolsonaro a uma tentativa de retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. No voto, o ministro afirmou que não se trata de um caso de censura.
Ao rebater acusações de cerceamento religioso, o magistrado disse que “a fé e Nossa Senhora Aparecida não estavam em julgamento”, mas sim a circulação de uma notícia falsa em meio ao período eleitoral.
Segundo o ministro, se a rede social tiver dúvida razoável sobre se o post é apenas uma crítica ácida ou a cópia do boato, deve manter a publicação no ar e consultar o juiz. Com isso, a decisão preservou piadas, sátiras, opiniões e críticas políticas, desde que não reproduzam a mentira central.
Outro ponto enfatizado no voto foi que a ordem não derrubou perfis, contas ou canais. Nenhum usuário ficou impedido de continuar publicando na plataforma, afirmou Mendonça. A medida atingiu unicamente os links específicos (URLs) que espalhavam a notícia falsa delimitada. Depois ele reajustou seu voto para liberar a postagem do humorista Tabet.
Voto de Nunes Marques
No voto, Nunes Marques ressaltou que a posição do relator atenta para dois compromissos do TSE: “a máxima proteção à liberdade de expressão e a garantia de que o eleitor forme sua convicção a partir de um ambiente informacional minimamente íntegro”.
Segundo o presidente da Corte, “não houve proibição temática, suspensão de perfis, controle prévio de manifestações futuras ou restrição à fé”. Ao contrário, “houve a identificação judicial de um fato falso, a delimitação precisa de seu núcleo e a adoção das providências necessárias para que a ordem não fosse esvaziada pela replicação massiva”.
Dias Toffoli fez ressalva
Dias Toffoli também concordou com o relator. Para ele, há “aparente extrapolação dos limites da crítica política legítima, e o perigo de dano, decorrente da permanência e da contínua disseminação do conteúdo no ambiente digital”.
No entanto, ele fez algumas ressalvas. Segundo o ministro, a multa por desobediência incide apenas em casos de disseminação de “conteúdo sabidamente falso”, com critérios objetivos. “A atuação dos provedores deve permanecer estritamente vinculada aos parâmetros objetivos estabelecidos pela decisão judicial”, anotou.
Cueva divergiu
Villas Bôas Cueva votou contra o trecho da decisão de Mendonça que determinou a remoção da publicação do ator Antonio Tabet e que o impediu de veicular outros conteúdos semelhantes, por não tratar textualmente da mesma notícia falsa originalmente proibida. Para ele, apenas publicações que associem literalmente o caso a Flávio Bolsonaro podem ser banidas das redes.
Segundo o ministro, “não se incluem nesse paradigma as manifestações de caráter prospectivo acerca de eventual atuação futura do candidato, nem críticas, opiniões, associações políticas, inferências acerca de compromisso ou intenção futura e prognósticos”.
Cueva propôs o restabelecimento dos postagens removidos que não se enquadrem nos limites definidos por ele e a manutenção da retirada do ar de cópias idênticas do card que afirma que Flávio Bolsonaro articula a destituição da padroeira do Brasil para agradar evangélicos.
O ministro também defendeu que as plataformas removam outras publicações a partir de ordem confirmada pelo TSE e de uma definição clara do conteúdo considerado ilícito pelo colegiado. Em caso de dúvida sobre o alcance da determinação, ele propõe que as redes preservem a postagem, com pedido de esclarecimento do caso específico ao tribunal.
O ministro Floriano de Azevedo Marques também divergiu do relator, André Mendonça. Em seu voto, afirmou que postagens que ensejaram a representação da chapa de Flávio não tinham por objetivo “imputar ao candidato representante a falsa conduta de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil”.
Ele se referiu a publicação do humorista Antonio Tabet, que não citou o nome do senador, mas fez menção a “família miliciana”. Sustentou que acatar a tese de irregularidade da manifestação exigiria o reconhecimento do vínculo do candidato bolsonarista com o crime organizado.
“Nada há que permita associar o candidato a facção criminosa ou que permita patentear que a expressão ‘família miliciana’ se refere ao seu clã familiar. Até porque, houvesse prova robusta sobre isso, a própria candidatura do representante teria que ser indeferida”, diz o ministro.
Entendeu que devem ser retiradas somente aquelas que associam diretamente Flávio a projeto para retirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida.
Os ministros Sebastião Reis Junior e Estela Aranha acompanharam o relator, mas por fundamentação diversa. A íntegra de seus votos não havia sido disponibilizada até a conclusão da reportagem.
Ambos defenderam modulação da decisão inicial de Mendonça, conforme o ajuste feito pelo próprio ministro para não aplicar a medida contra publicações que não citem Flávio nem o associem diretamente a projetos de lei que prevejam a retirada do título da santa católica.
Estadão Contéudo.
