Por meio da Justiça, a Prefeitura de Campo Grande conseguiu o bloqueio de R$ 46 milhões do Consórcio Guaicurus em decisão expedida ontem (16). A decisão vem no mesmo âmbito em que ocorre a intervenção do Executivo no serviço do transporte coletivo ocorrendo pela primeira vez na cidade devido às falhas na execução do contrato, graves problemas na prestação do serviço e até mesmo risco aos passageiros.
A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e atende processo movido por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista contra o Município de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Consórcio Guaicurus.
A decisão pela mudança na gestão do Consórcio Guaicurus ocorreu após a entrega do relatório da comissão administrativa, que apurou irregularidades na prestação do serviço.
“Este é um grito da população. O serviço não estava sendo prestado de forma adequada, eram falhas de horários, ônibus precários e sempre com a justificativa de que faltava aporte do município, mas quando solicitadas as melhorias não se tinha a contrapartida das empresas”, explica a prefeita Adriane Lopes.
Durante a tarde de ontem (16), a junta técnica que assumirá o comando do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano foi apresentada em coletiva de imprensa.
A intervenção é uma medida inédita na cidade e que busca trabalhar de forma pacífica, sendo uma mudança necessária para a população. A circulação dos veículos do transporte coletivo seguirá normalmente durante o período em que a equipe estará na administração das empresas.
Ao todo, serão 180 dias para atuar e investigar quais os principais motivos para a crise apresentada. Instituído como interventor geral, o advogado Alexandro de Oliveira, reforça a função técnica dessa equipe.
“O objetivo, neste primeiro momento, não é mexer ou alterar o serviço que está sendo prestado, e sim fazer o diagnóstico do problema, só então será possível apresentar uma alternativa ao atual cenário”
A equipe terá o prazo de até 30 dias para instaurar o procedimento administrativo regulamentar, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa do consórcio. Um relatório preliminar das atividades deverá ser apresentado em 90 dias.
Perfil Técnico dos Interventores
Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira (Interventor Geral): Advogado com mais de 20 anos de atuação em Direito Empresarial, Regulação e Direito Administrativo. Foi diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação (ARSEC) de Cuiabá entre 2015 e 2025, acumulando experiência na condução de intervenções administrativas e fiscalização de serviços concedidos.
Rodolfo Bahiense Fernandes (Interventor Administrativo-Financeiro): Economista com mais de 25 anos de experiência em concessões públicas de transporte e finanças corporativas. Atuou como Diretor Executivo da Rio Terminais e integrou os Conselhos de Administração do VLT Rio e das Barcas, sendo atualmente conselheiro consultivo do Grupo Redentor no Rio de Janeiro.
Robson Tadeu Pereira (Interventor Operacional): Advogado com cerca de 30 anos de experiência nas áreas jurídica, regulatória e de gestão contratual. Possui atuação destacada nos últimos 16 anos em contratos de concessão e PPPs de grande porte, atuando recentemente como consultor jurídico no setor de infraestrutura e coordenador da Equipe FIPE do Verificador Independente da ARSAL.
Alexandre Souza Moreira (Interventor Jurídico): Advogado com mais de 15 anos de atuação na área cível, com foco em atividades contenciosas, consultivas e gestão de litígios complexos. Possui experiência consolidada em direito contratual, análise de obrigações e construção de soluções negociadas aplicadas a serviços públicos.
