Sete projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (28). Foram aprovadas propostas para garantir doação de áreas para viabilizar construção de moradias para famílias de baixa renda, declaração de utilidade pública de entidades e também proposição para ampliar divulgação de lei sobre maus-tratos a animais.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.935/23, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. A proposta é de autoria do Executivo.
Na proposição, constam três áreas, localizadas nos bairros Monte Castelo, Nova Bahia e Bairro Leblon. Consta no projeto que os terrenos doados serão utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinados à população de baixa renda. Na mensagem do projeto, a prefeitura esclarece que essa doação é requisito essencial para aprovação das moradias no Programa Casa Verde e Amarela.
Ainda em urgência, em turno único de votação, duas proposições de autoria do vereador Prof. João Rocha foram aprovadas. O Projeto de Lei 10.904/23, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no âmbito municipal. Ainda, o Projeto de Lei 10.982/23 que declara de utilidade pública o Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul, entidade sem fins lucrativos.
Duas propostas foram aprovadas em primeira discussão. Entre elas, o Projeto de Lei 10.606/22, do vereador Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa informando sobre as leis federais: 9605/98 e 14.064/20, referentes a maus-tratos aos animais. A placa deve conter, no mínimo, a seguinte informação: maus-tratos aos animais é crime: Denuncie! Ligue: (67) 3313-5000; (67) 3313-5001; (67) 3313- 5012, e-mail: ccz@sesau.campogrande.ms.gov.br. A chamada “Lei Sansão” ampliou a punição para quem comete esses crimes, prevendo pena de 2 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de uma multa e o registro de antecedente criminal aos agressores
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.745/22, que declara de utilidade pública municipal a ACPB (Associação Capoeira Porto da Barra). A entidade, sem fins lucrativos, atua nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, lazer e cultura, A proposta é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Foi aprovado votado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.732/22, que institui a ação cultural “O Jovem Poeta” em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. A ação será desenvolvida nos meses de abril e maio para incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens na valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo.
Por fim, ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.751/22, que institui o Dia da Música Sertaneja Universitária em Campo Grande, de autoria do vereador Otávio Trad, a ser comemorado no dia 3 de maio.
Assessoria Câmara.
