Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (14), nove projetos.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.181/23, do Executivo Municipal, que estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos alocados de emendas parlamentares impositivas.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 894/23, também do Executivo, que corrige o quantitativo de vagas no cargo de Assistente de Serviços Administrativos III previstos na lei complementar 452/22. A mudança não acarreta em aumento de despesa aos cofres públicos.
E ainda o projeto de lei complementar 896/23, que altera a lei 2.592/89 e regulamenta o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) por ato oneroso ‘inter vivos’. Segundo a Prefeitura, autora da proposta, trata-se de uma adequação normativa para resolver questões sociais que envolvem a ausência de títulos públicos de pequenas propriedades rurais.
Ainda em regime de urgência, foram aprovados dois projetos de decretos legislativos do vereador Claudinho Serra. O projeto 2.711/23 concede o Título de Visitante Ilustre à Thelma de Oliveira, enquanto o 2.712/23 outorga a mesma honraria à Luciana Loureiro.
Também do vereador Claudinho Serra, foi aprovado o projeto de lei 11.165/23, que institui a data de 7 de outubro como o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria.
Outros dois projetos foram aprovados pelos parlamentares em segunda discussão e votação. O projeto de lei 10.967/23, de autoria do vereador Silvio Pitu, prevê identificação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas.
E também o projeto de lei 11.117/23, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a realização do Drive-Thru da Reciclagem, que acontecerá anualmente nos meses de março, junho e outubro.
Por fim, em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram em Plenário o projeto de lei 10.932/23, que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o dia 13 de outubro como o Dia do Técnico em Necropsia (necropsista). A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.
