Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Campo Grande divulgou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 935/24, do Poder Executivo, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal). Com início previsto para o próximo dia 4 de novembro, o programa oferece a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 80% em juros de mora e multas.
O vereador Clodoilson Pires (Podemos), que votou favoravelmente ao projeto, destacou a importância do programa para os cidadãos e o município: “Este Refis representa uma chance real para que os contribuintes possam regularizar suas pendências, trazendo encargos e trazendo a estabilidade financeira. É também uma oportunidade de fortalecer a receita municipal, o que permite ao município investir em mais serviços para a nossa população”, afirmou o vereador.
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias, incluindo tributos como IPTU, ITBI e ISS. O parcelamento e a quitação são estendidos a pessoas físicas e jurídicas, inclusive para dívidas inscritas em dívida ativa, ajudadas ou com exigibilidade suspensa. No entanto, o programa exclui subsídios de multas de trânsito, ambientais e contratuais.
Parcelamento e Descontos
Os contribuintes podem optar por pagar à vista, com 80% de desconto sobre os acréscimos incidentes no débito, ou em até 60 parcelas com condições que variam conforme o tipo e o valor da dívida. Entre as modalidades:
Débitos de natureza imobiliária : até 80% de desconto à vista e 60% para parcelamentos entre 6 e 18 vezes, com entrada mínima variando entre 5% e 15%.
Débitos de natureza econômica : parcelamento em até 60 vezes, com descontos de 80% à vista e valores mínimos entre R$100 e R$2.500 para parcelas entre 6 e 60 vezes.
Como aderir ao Refis
A adesão pode ser feita pelo site refis.campogrande.ms.gov.br , onde será possível simular valores e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a partir de 4 de novembro. O atendimento presencial estará disponível na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, das 8h às 16h, com opção de pagamento via PIX e cartões.
Gabinete aberto – O gabinete do vereador Clodoilson Pires quer receber suas solicitações e está disponível pelos meios a seguir:
- WhatsApp: 67 99843-9187;
- E-mail: gabineteclodoilsonpires@gmail.com
- Telefones Gabinete: 67 3316-1522 / 67 3316-1523
