O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quarta-feira (20 de agosto), em edição extra do Diário Oficial, decisão que evidencia o papel estratégico do controle prévio na administração pública. A atuação preventiva da Corte de Contas tem como objetivo assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, antes mesmo da execução dos contratos e despesas.
A Corte de Contas determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 37/2025, da Prefeitura de Dourados, que tinha como objeto a contratação de serviços de engenharia para modernização e manutenção de todo o parque de iluminação pública do município, estimado em mais de R$ 58 milhões para o período de cinco anos.
A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa após análise de denúncia que apontou exigências indevidas e inconsistências no edital, como a utilização de normas técnicas canceladas ou desatualizadas, exigências que poderiam restringir a competitividade e economicidade do certame e divergências em documentos da licitação.
Por meio do controle prévio, o TCE-MS analisa editais de licitação, processos de contratação e outros atos administrativos, evitando que possíveis falhas ou irregularidades comprometam a legalidade e a efetividade das políticas públicas.
Com a decisão, a Prefeitura de Dourados terá prazo para apresentar justificativas e realizar as correções necessárias no edital antes da continuidade do processo licitatório.
Impacto para a sociedade
A atuação preventiva e pedagógica do Tribunal evita que contratos de grande porte sejam firmados com falhas que possam gerar sobrepreço, reduzir a qualidade dos serviços ou comprometer a concorrência. No caso da iluminação pública, o impacto é direto na vida das pessoas, já que envolve segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida.
Ao agir de forma preventiva, o Tribunal contribui para que obras, serviços e aquisições destinados à população ocorram com mais qualidade e dentro da legalidade. O impacto positivo é sentido no dia a dia das pessoas, que passam a contar com transparência na gestão e serviços públicos mais eficientes, além de maior proteção ao erário.
