A sessão ordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira, 19 de março, presidida pelo conselheiro Flávio Kayatt, contou com a análise de 37 processos na pauta de votação, com destaque para o processo TC TC/7992/2023, referente à Auditoria de Levantamento realizada pelo TCE-MS com o objetivo de avaliar o cumprimento das regras de transparência por parte dos órgãos estaduais e dos Poderes Executivos e Legislativos municipais no exercício de 2023.
Após análise, o conselheiro Marcio Monteiro, relator do processo de Auditoria de Levantamento, votou pela aprovação do relatório final, destacando a importância da fiscalização contínua para garantir a transparência na administração pública.
Na sessão, a conselheira substituta Patrícia Sarmento relatou cinco processos. No TC/9839/2023, referente a apuração de infração administrativa das contas de gestão do Fundeb de Paranhos, exercício financeiro de 2021, e no TC/7488/2024, referente a apuração de infração administrativa do Fundo Municipal de Habitação de Paranhos, exercício financeiro de 2022, a conselheira substituta votou pela irregularidade de ambos processos, aplicando a multa de 60 UFERMS aos gestores responsáveis à época.
Além do conselheiro Marcio Monteiro e Patrícia Sarmento, a mesa diretiva também foi composta pelo conselheiro Jerson Domingos e pelos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Junior, responsável pelos pareceres.
Considerações Finais
Antes de encerrar a sessão, o conselheiro Jerson Domingos, que também é o Ouvidor da Corte de Contas, lembrou da importante data do último dia 16 de março, que foi celebrada em todo o País – o Dia do Ouvidor. Na ocasião, ele destacou sobre o Guia Ouvidoria e Transparência que será lançado nesta quinta-feira (20), e também parabenizou o trabalho realizado pela Ouvidoria do TCE-MS e do coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria, Álvaro Scriptore Filho.
A Sessão Ordinária do Pleno do TCE-MS seguiu com a deliberação dos demais processos, lembrando que, somente após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados, citados na sessão do Tribunal Pleno, poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.
