Relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 foi entregue à Mesa Diretora, na sessão de ontem (31), pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e relator da proposta, vereador Betinho. No total, 112 emendas foram consideradas aptas, dentre elas a que prevê orçamento impositivo. A votação deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Na tarde de segunda-feira (30), a Comissão reuniu-se para definir os últimos detalhes do relatório da LDO. Na entrega formal, durante a sessão ordinária desta terça-feira, o vereador Betinho agradeceu a participação dos vereadores e o trabalho da assessoria jurídica para análise das emendas. “Fizemos análise detalhada de todas as emendas, tivemos participação de todos os vereadores, chegando ao número de 112 emendas aptas a serem votadas em Plenário. Dentre elas, muitas ligadas à valorização dos servidores, à questão da saúde, educação, cultura, meio ambiente e infraestrutura”, disse.
O relator ressaltou ainda que são demandas que a sociedade envia aos gabinetes ou são recebidas pelos vereadores durante as visitas aos bairros. “É uma LDO bem consistente, robusta, atendendo diversos setores de Campo Grande”, reforçou o vereador Betinho.
Um dos diferenciais é a emenda do Orçamento Impositivo, que consta no relatório. “Estamos discutindo com o Executivo, com a Secretaria de Finanças, para que possamos ter essa emenda e está caminhando bem”, afirmou. Pela proposta, os vereadores teriam direito a definir a destinação de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento em setores e projetos para atender a comunidade. Deste montante, conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% precisa ser, obrigatoriamente, destinado à saúde.
Projeto e tramitação – O Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação. A proposta foi debatida na Casa de Leis. Audiência Pública sobre o tema ocorreu no dia 29 de abril. (leia mais sobre a Audiência aqui).
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.
Assessoria.
