O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 foi aprovado nesta quinta-feira (20) no plenário do Congresso Nacional. A proposta que traz a previsão de receitas e despesas do governo federal para este ano foi aprovada em votação simbólica, quando não há contabilização de votos no painel. Agora, a peça orçamentária vai à sanção.
O texto prevê um superávit de R$ 15 bilhões, valor superior aos R$ 3,7 bilhões previstos pelo governo no texto original. Essa sobra, segundo o relator do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Ângelo Coronel (PSD-BA), veio do ajuste da inflação aplicado ao teto de gastos.
O resultado só é positivo porque R$ 44 bilhões destinados ao pagamento de precatórios ficam fora do cálculo do teto de gastos. Do contrário, o Orçamento ficaria negativo. O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que essas despesas não entrem no limite de gastos, nem sejam consideradas para verificação da meta fiscal.
Segundo acordo fechado entre governo e STF, todas as despesas com precatórios contarão para a meta a partir de 2027.
A IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado que monitora as contas pública, espera que o governo central tenha um déficit primário de R$ 71 bilhões neste ano, equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) -incluindo o pagamento dos precatórios.
O relatório de Ângelo Coronel trazia a previsão de R$ 18,1 bilhões para a faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida. Essa faixa atende famílias que ganham de R$ 4.700,01 a R$ 8.000 mensais.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, na semana passada o governo enviou ofício ao relator do Orçamento pedindo o remanejamento de receitas financeiras do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento de operações do Minha Casa, Minha Vida.
Normalmente, esses contratos utilizam recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Com o repasse do Fundo Social, parte do orçamento destinado pelo FGTS ao programa habitacional ficará livre e poderá ser usado para lançar uma faixa estendida do programa, para a população de maior renda.
O orçamento aprovado prevê R$ 3,6 bilhões para o Vale-Gás, benefício cuja verba chegou a ser alvo de manobra do governo no ano passado. Na proposta enviada em 2024, o governo previa apenas R$ 600 milhões para o programa, mas precisou complementar o texto com outros R$ 3 bilhões.
Para o programa Pé-de-Meia, a proposta orçamentária manteve a previsão de R$ 1 bilhão, seguindo os remanejamentos enviados pelo Ministério do Planejamento.
Ao apresentar seu relatório à Comissão Mista de Orçamento na manhã desta quinta-feira, Ângelo Coronel disse que com o ajuste da inflação no teto (a regra considera o IPCA e crescimento real), o governo poderia cobrir o gasto total do Pé-de-Meia em 2025, estimado em R$ 12 bilhões.
O valor citado pelo senador considerava a margem 10% que o governo poderia remanejar no Orçamento, que acabou elevada a 30%.
Um dos acordos costurados pelo governo prevê o envio em 60 dias de um projeto de alteração do Orçamento com a dotação do valor necessário para bancar o Pé-de-Meia até o fim do ano. A inclusão dessas despesas na peça orçamentária foi determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deu ao governo, em fevereiro, 120 dias para ajustar o texto.
O relatório também prevê R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular e outros R$ 4,2 bilhões para bolsas da Capes. O programa Bolsa Família, que teve um corte de R$ 7,8 bilhões, ficou com um orçamento final de R$ 160 bilhões.
O piso de investimentos ficou em R$ 89,4 bilhões, mais do que os R$ 74,3 bilhões previstos pelo projeto do governo. O ajuste, segundo o relator, decorre da regra do teto de gastos, que fixa o piso de investimentos em 0,6% do PIB do ano corrente, estimado em R$ 12,4 trilhões.
O Orçamento de 2025 deveria ter sido votado até o fim do ano passado, mas teve a discussão prejudicada pela crise das emendas e pelo pacote de corte de gastos. A votação nesta quinta foi acelerada. Os líderes com assento na comissão aprovaram uma sessão sem intervalos, recusaram todos os destaques e votaram o texto final por acordo, com poucas intervenções.
A sessão conjunta do Congresso convocada na quarta pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) começou pouco depois das 15h desta quinta. A votação terminou antes das 18h.
Na CMO, a sessão foi suspensa logo depois das 11h para a apresentação de destaques por senadores e deputados. Foram apresentados 25 destaques, todos rejeitados pela comissão.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e o deputado federal Carlos Zarattini (PT), líder do governo na CMO, se reuniram com o relator nesse intervalo para discutir a margem de remanejamento de recursos do Orçamento pelo governo.
Esse percentual define quanto, em relação ao total, a gestão federal pode mexer sem precisar de autorização do Congresso.
Ângelo Coronel fixou o percentual em 10%. Após acordo, o governo conseguiu 30% de margem de remanejamento sobre as verbas discricionárias (aquelas cuja execução não é obrigatória). Estimativa da consultoria da CMO é a de que isso dê ao governo cerca de R$ 30 bilhões para remanejamento.
Segundo a Folha de S.Paulo apurou, a própria ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann, atuou pessoalmente para reverter o patamar estabelecido pelo relator. De acordo com relatos, ela acionou o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), além do atual chefe da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários.
Nas conversas com o relator e integrantes da CMO, houve um apelo para que fosse dado um voto de confiança à ministra, que está no cargo há menos de duas semanas.
Ao encerrar a votação do texto, Alcolumbre elogiou o trabalho de Gleisi que, segundo ele, construiu um “entendimento maduro e honesto” com o Congresso Nacional.
O Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) ficou com R$ 60 bilhões de verba. O acordo fechado durante a discussão do relatório também abriu margem para que o governo reorganizar até 25% das despesas não obrigatórias dentro do programa.
O relatório final apresentado nesta quinta considera R$ 50,3 bilhões para emendas parlamentares. Nas semanas que antecederam a finalização do texto, a distribuição neste ano de R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão estavam no pacote que os líderes do governo e a ministra Gleisi Hoffmann precisaram negociar para que o votação caminhasse.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, Gleisi costurou um acordo com Hugo Motta e Davi Alcolumbre para destravar a votação do Orçamento. O acerto passou pelo compromisso de Gleisi com o pagamento de emendas parlamentares de 2024 e a apresentação de um cronograma de execução desses recursos.
Também de acordo com relatos de pessoas que acompanharam as negociações, o governo acertou o pagamento de R$ 360 milhões em emendas para os parlamentares com assento na CMO até o próximo dia 15 de abril. Os valores variam de R$ 3 milhões a R$ 8 milhões por congressista a depender do posto que cada um desempenhou na comissão.
Alcolumbre participou do encerramento da votação do Orçamento na sessão da CMO nesta quinta. Em seu discurso, após a aprovação da proposta, Ângelo Coronel citou acordos numa fala que foi interpretada por parlamentares como um recado a integrantes do governo: “Ninguém é obrigado a dar a palavra. Mas se der, deve ser cumprida, pois o mundo é redondo. Não sei para quem vai [esta mensagem], mas alguém vai entender”, disse.
Folha de São Paulo.
