A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou ontem (16), o Edital Funsat n° 01-01-2022, sobre a abertura de inscrição para o cadastro reserva de trabalhadores desempregados no Programa de Inclusão Profissional (Proinc).
As inscrições para o cadastro reserva serão realizadas de 17 a 24 de novembro de 2022, na sede da Fundação Social do Trabalho (Funsat), que está localizada na Rua 14 de Julho 992 Vila Glória. O candidato deve procurar a Coordenadoria de Serviço Social, no segundo andar da Fundação das 07h30 às 16h.
Serão disponibilizadas 50 senhas ao dia, totalizando 300 inscrições para atender a primeira chamada, que serão preenchidas de acordo com as convocações realizadas pela Funsat conforme demanda apresentada pelas secretarias, que posteriormente será publicada no Diogrande.
Requisitos para o cadastro reserva
- Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos até 67 (sessenta e sete) anos;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) mediante apresentação da Folha resumo (que consta a composição familiar), Número de Identificação Social (NIS);
- Estar em situação de desemprego por período igual ou superior a 01 (um) ano;
- Declarar residência no município de Campo Grande há, pelo menos 01 (um) ano (apresentar comprovante de residência);
- Possuir renda familiar per capita não superior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente;
- Só poderá se inscrever no PROINC um membro por núcleo familiar.
Nova Lei do Proinc
A Prefeita de Campo Grande Adriane Lopes sancionou no dia 14 de setembro de 2022 a Lei n°6. 923 que promove adequações , reforça a transparência , preserva e amplia direito dos beneficiários do Programa de Inclusão Profissional (Proinc).
“Nosso objetivo é aperfeiçoar o programa, uma ferramenta importante da política de assistência e de inclusão social. Com as adequações que estamos promovendo, se consolidará como política pública”, pontua a Prefeita.
Avanços
O Legislativo aumentou de 13% para 15% do quadro de servidores concursados ativos o teto de vagas e reduziu de 36 para 24 meses o prazo de contratação. Atualmente a Prefeitura tem 17.400 funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Proinc não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.
Também foi instituída uma lista de transparência de inscritos o que tornará mais ágil o processo de reposição das vagas abertas por desistência ou término do contrato de quem participa do programa.
A nova legislação do Proinc traz alguns aperfeiçoamentos, incluindo aí a destinação de cotas para pessoas com deficiência e autistas, transforma em Lei procedimentos que já vêm sendo adotados, como a publicação no Portal da Transparência, de todo o processo de inscrição, cadastramento e onde cada participante está trabalhando em qual função desempenha. Serão encaminhados relatórios semestrais à Câmara Municipal com estas informações.
A nova lei preserva a destinação de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com deficiência; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o número de vagas para egressos do sistema penitenciário.
Os beneficiários deverão apresentar semestralmente certificados de participação de cursos com no mínimo 40 horas/aula.
Continuam garantidos direitos como ao de férias, 15 dias de descanso remunerado a cada 6 meses de trabalho; 13º salário e verba indenizatória equivalente a 8% do salário equivalente ao período de permanência no programa. A licença maternidade passa de 120 para 180 dias.
Quem trabalha como Proinc recebe um salário mínimo, cesta básica, alimentação diária e vale transporte.
PMCG.
