A Comissão de Relações Exteriores (CRE) analisa, na segunda-feira (14), sete acordos internacionais. Entre as propostas, está o PDL 242/2019, que autoriza a criação de escritório no Brasil, vinculado às Nações Unidas, para auxiliar refugiados. Outra proposta (PDL 78/2020) isenta de vistos os viajantes do Brasil e da República Dominicana em viagens de até 120 dias para turismo, trânsito e negócios.
A reunião terá caráter semipresencial e não tem horário definido, porque ocorrerá após duas reuniões da comissão destinadas a sabatinar autoridades.
República Dominicana
Serão apreciados e votados dois projetos de decreto legislativo de acordos com a República Dominicana. O PDL n° 77 de 2020 se refere ao acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018. Já o PDL N° 78, DE 2020 trata do acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Singapura
Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2019, que trata dos textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais e de seu protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Escritório do Acnur
Aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano, o PDL 242/2019 é relatado na CRE pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O acordo autoriza a criação do escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), órgão subsidiado à ONU que ajuda refugiados, deslocados internos, apátridas e outras populações. O objetivo é a repatriação voluntária ou a integração de refugiados na nova comunidade internacional.
Assinado em 2018, o acordo busca formalizar a atuação do Acnur no território nacional, pois o órgão já conta com um escritório central em Brasília desde 2004 e com unidades descentralizadas em São Paulo, Manaus e Boa Vista.
Dupla tributação
Os membros da comissão vão analisar também acordos com Singapura (PDL 203/19), Suíça (PDL 650/19) e Emirados Árabes Unidos (PDL 667/19) para eliminar a dupla tributação da renda (ADTs). Esses acordos buscam evitar que lucros, dividendos, royalties e outras rendas recebidas por pessoa ou empresa sejam tributados em duas nações, preservando o poder do país onde o rendimento é originado de tributá-lo na fonte.
O objetivo final, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, é melhorar o ambiente de negócios entre as nações envolvidas.
Com informações da Agência Senado
