Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (5), oito projetos, derrubaram um veto e mantiveram outros três vetos do Poder Executivo.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). A prefeitura argumenta violação das normas de iniciativa, além de preocupação com clamor social diante da eventual divulgação das imagens.
Também foi mantido o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 11.003/23, que trata da implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos Servidores Públicos Municipais regidos pela lei complementar n. 376/20. A proposta é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. A prefeitura argumenta que a proposição invade competência do Executivo, além de apresentar dados sobre o impacto financeiro. Ainda, no momento do veto, parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde informou que aguardava repasses do Ministério da Saúde, o qual será feito em nove parcelas. Projeto do Executivo sobre o tema foi aprovado na última terça-feira, para que o pagamento da complementação do piso ocorra ainda neste mês, com os recursos repassados.
Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao projeto de lei 10.783/22, que dispõe sobre o programa de combate ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha. A prefeitura argumenta violação de regras de iniciativa e violação à separação dos poderes.
Por outro lado, foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.043/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da lei n. 7.033/23, que “dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande – MS e dá outras providências”.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 866/23, do vereador Ronilço Guerreiro, que trata da implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos integrantes do Centro Musical “Ernane Alves Correa”.
Os vereadores também aprovaram os projetos de decreto legislativo 2.677/23 e 2.675/23, que concedem títulos de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande ao engenheiro civil Cristiano Della Giustina e ao ex-presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia. As propostas são dos vereadores Prof. André Luís e Dr. Loester, respectivamente.
Ordem do Dia
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado projeto de lei 10.849/23, do vereador Papy, que trata sobre a realização do Censo para diagnóstico de crianças e jovens com TEA (Transtorno do Espectro Autista) matriculados nas escolas da Capital.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.860/23, de autoria do vereador Prof. Juari, que institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer em Campo Grande.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.925/23, do vereador Júnior Coringa, que institui o dia 21 de março como o Dia Municipal da Eliminação do Racismo em Campo Grande.
Outro projeto aprovado é o de n. 10.948/23, assinado pelo vereador Ronilço Guerreiro, que institui a data de 12 de abril como Dia Municipal Contra a Psicofobia, voltado para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais.
Por fim, foi aprovado projeto de lei 10.983/23, que institui o Dia Municipal de Conscientização do TPAC (Transtorno do Processamento Auditivo Central). A data será celebrada anualmente em 23 de junho. A proposta é de autoria do vereador Otávio Trad.
