A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4, o requerimento de urgência de dois projetos de lei que integram o pacote de corte de gastos anunciado na semana passada pela equipe econômica do governo Lula.
O requerimento para o projeto de lei complementar que traz novos gatilhos do arcabouço fiscal e autoriza o bloqueio de emendas parlamentares foi aprovado por 260 votos a favor e 98 contra – eram necessários 257 votos. Em seguida, foi aprovado por 267 votos a favor e 156 contra o requerimento para o projeto de lei que limita o crescimento do salário mínimo às travas do arcabouço.
Após a votação da urgência, há expectativa de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indique em breve o relator da proposta. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), garantiu que não haverá atropelo na discussão do projeto.
“Definindo relator, vamos ter toda sensibilidade política que nos é muito peculiar para discutir com bancadas, discutir com todos os setores que fazem ponderações sobre o mérito da matéria. É responsabilidade nossa, do nosso governo com o País. Não se trata de retirar direitos. Vamos discutir na hora certa isso”, disse Guimarães em plenário.
Ele reforçou que o acordo feito entre governo e Parlamento para destravar a votação da urgência era de justamente avançar na negociação em torno das emendas parlamentares. “Nós vamos na próximas horas buscar solução para execução das emendas que são legítimas e precisam ser executadas”, disse ele em plenário.
Como mostrou o Estadão, houve resistência de parte da Câmara em apoiar as urgências aos projetos do pacote de ajuste fiscal devido à insatisfação com as novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a distribuição e a execução das emendas parlamentares.
Salário mínimo e BPC
Pelo projeto de lei ordinária, o ganho real (acima da inflação) do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem inferior a 0,6% – seguindo as travas do arcabouço.
Na prática, a proposta prevê que o salário mínimo continuará sendo corrigido pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, desde que dentro dos limites da regra fiscal.
A expectativa inicial era de que essa proposta resultasse em economia de R$ 11,9 bilhões em 2025 e 2026. No entanto, a revisão para cima do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 aumentará para R$ 15 bilhões a projeção de economia de gastos com a medida neste período, como mostrou o Estadão/Broadcast.
O projeto também prevê mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. determinando que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família e proibindo deduções não previstas em lei.
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Quem tiver bens ou propriedade que superem o valor de isenção referente ao patrimônio na declaração de Imposto de Renda não poderá usufruir do benefício.
O texto inclui, também, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. Além disso, prevê que o Proagro respeite a disponibilidade orçamentária.
O projeto também muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais. Prevê, ainda, que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresça limitada ao IPCA.
Emendas
No caso das emendas parlamentares, o projeto recupera alguns itens da proposta de lei já sancionada por Lula. A proposta autoriza o contingenciamento e bloqueio nas emendas parlamentares na mesma proporção das demais despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), com uma trava limitando a contenção a 15% do total das emendas.
O texto do projeto ainda diz que a contenção de emendas observará necessariamente as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo. Se o montante de despesas obrigatórias for inferior ao valor que gerou o bloqueio, haverá reversão. O crédito orçamentário para a suplementação de despesas obrigatórias também poderá ser realizado sem anular as dotações orçamentárias.
Gatilhos
O novos gatilhos ao arcabouço fiscal para conter o crescimento de despesas obrigatórias e benefícios fiscais a partir de 2027. Há um dispositivo com a previsão de que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social pela União terão sua variação limitada à regra de crescimento do arcabouço fiscal.
Os gatilhos determinam que, em caso de déficit e de redução nominal das despesas não obrigatórias, ficam proibidos a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária até 2030, e também o crescimento do montante de despesas com pessoal e encargos acima do piso de crescimento real do arcabouço.
Há exceção para caso de concessão judicial. A proposta também autoriza o executivo a limitar a utilização de créditos para compensação de débitos de tributos ou contribuições no caso de resultado fiscal negativo.
O projeto também permite que recursos de fundos públicos que estão parados na conta única da União possam ser direcionados livremente no Orçamento – o que, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, abre a margem para ampliar despesas.
