Proposta do Executivo que isenta o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). A medida evita aumento significativo na tarifa. Em contrapartida à isenção, os vereadores cobram melhorias nos ônibus e terminais.
O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.
“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos, mas mais devem ser adquiridos, chegando ao mínimo de 50 novos veículos.
Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.
Projeto – Na mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.
Definições – O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, lembrou do subsídio de R$ 10 milhões do Governo do Estado para custear o passe dos alunos da rede estadual. Além disso, a prefeitura já custeia a gratuidade para alunos da rede municipal e pessoas com deficiência. A tarifa técnica apontada era de R$ 5,80, mas com essas medidas não chegará a esse montante.
“Agora, temos que condicionar essa boa vontade do poder público a melhorias do serviço prestado, pois hoje temos ônibus lotados, aglomeração, banheiros sujos nos terminais. Vamos acompanhar de perto isso”, disse o vereador. Uma reunião deve ocorrer nesta tarde para chegar no valor final da tarifa.
Outros projetos – Também foi aprovado o projeto de resolução n. 514/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria as Comissões Permanentes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e a de Mobilidade Urbana.
Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.401/21, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor Riverton e Gilmar da Cruz.
Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n. 2.499/22, do vereador Papy, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr. André Luis Alvarenga de Souza.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.494/22, que altera a ementa da lei n. 6.327/19. A proposta é assinada pelo vereador William Maksoud.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei n. 10.720/22, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Acessibilidade em Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.721/22, que institui o “Prêmio Escola Conservada”, que premia a direção de escola da Rede Municipal de Ensino que apresentar o melhor estado de conservação. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
Assessoria.
