O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular), dará início ao processo de Regularização Fundiária de mais 264 famílias do Bairro Aero Rancho, em Campo Grande. Os atendimentos serão realizados a partir de amanhã (31/01), até sexta-feira (03/02), das 08h às 16h30, na Escola Estadual Padre Mário Blandino.
Os beneficiários foram informados por meio de convites entregues pelos servidores da agência, com a data e horário do atendimento.
Essas famílias que serão atendidas, possuem imóveis que já estão quitados e ainda estão registrados em nome do Governo do Estado. Após a Regularização Fundiária a residência é transferida para o nome do proprietário.
Vale lembrar que, essa é a primeira etapa do processo de regularização, onde os servidores recolhem os documentos que passam por avaliação, para verificar o enquadramento e atendimento dos requisitos da Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017 e da Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021.
Após analisados pela Agehab, são encaminhados para Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), responsável pela emissão do CRF (Certidão de Regularização Fundiária). Em seguida, as certidões aprovadas retornam para a Agehab, que envia para o cartório emitir o título de propriedade em nome da família.
Agehab.
