O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta quinta-feira, 23, um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para permitir que as receitas extraordinárias com petróleo possam ser usadas para reduzir tributos sobre combustíveis.
A redução seria de PIS/Cofins e Cide para diesel, etanol, gasolina e biodiesel. A medida permitiria, segundo o governo, novas reduções de tributos ou renovação de cortes já anunciados. O projeto, enviado ao Congresso em regime de urgência, já foi protocolado.
Mais cedo, o Ministério da Fazenda divulgou à imprensa um aviso de pauta em que dizia que seria feito às 17h um anúncio de redução de alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina para tentar mitigar a alta de preços por conta da guerra do Irã.
No entanto, logo no início da coletiva, o ministro da pasta, Dario Durigan, disse que não haveria anúncio de redução de tributos hoje. O ministro disse que não houve recuo do governo e falou em possível erro de comunicação.
A proposta
O limite fiscal para essa redução de tributos seria a receita extraordinária apurada na rubrica de petróleo. Os descontos seriam de no máximo dois meses, podendo ser renovados ao fim do prazo.
“Nós entendemos que é hora de adotar novas medidas, para isso precisamos fazer um diálogo com o Congresso Nacional. A proposta que a gente levou ao Congresso foi de um projeto de lei complementar apresentado pelo líder do governo na Câmara”, disse Moretti.
Ele afirmou que, para Brasil, exportador de petróleo, receitas públicas aumentam com alta do óleo e o ponto central seria converter alta da receita com petróleo em medidas para combustível. O PLP vem porque o petróleo voltou a subir, o que pressiona os derivados brasileiros.
Durigan disse que não haverá anúncio de redução de tributos hoje. Mais cedo, a Pasta divulgou um aviso de pauta em que dizia que seria feito um anúncio de redução de alíquota de PIS/Cofins da gasolina para tentar mitigar a alta de preços por conta da guerra do Irã.
“Uma proposta que mantém neutralidade fiscal mas que nos permite seguir com mecanismos que mitigam os custos da guerra principalmente para os mais pobres”, afirmou.
O governo já teve outras medidas parecidas para controlar preços de combustíveis, em alta por causa do conflito no Oriente Médio. O governo já anunciou uma subvenção e corte de PIS/Cofins para o diesel, além de subvenção para o GLP e o diesel importados.
A União também zerou a alíquota de PIS/Cofins sobre o QAV até 31 de maio, e a companhia permitirá o parcelamento dos pagamentos de distribuidoras que atendem a aviação comercial, para que o efeito inicial do reajuste seja menor.
Moretti disse que o governo optou por propor um projeto de lei que autoriza o uso de receitas extraordinárias com o petróleo para financiar a desoneração de combustíveis porque essa é a maneira mais efetiva de evitar a alta dos preços nas bombas, embora seja proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, a gente está propondo ao Congresso essa maneira alternativa”, disse Moretti, durante entrevista coletiva sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, protocolado nesta tarde no Congresso. “É importante que uma lei nos autorize a converter o aumento extraordinário da receita de óleo em uma redução de tributos.”
Pela LRF, qualquer concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário com renúncia de receita tem de estar acompanhada de medidas de compensação pelo lado da arrecadação, por meio de aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de um tributo. O PLP proposto autorizaria o governo a usar a arrecadação extra com petróleo para financiar novas desonerações de combustíveis.
Segundo Moretti, a avaliação é de que essas novas medidas não exigiriam a criação de um novo imposto ou aumento das alíquotas, porque haverá receitas extraordinárias devido à alta do petróleo. “É razoável que a receita extraordinária que nós estamos apurando seja convertida, ou viabilize, a redução de tributos para o consumidor final de combustível”, ele defendeu, durante a entrevista.
O ministro destacou que o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, anunciado em março, tem duração e alíquota dependentes da evolução do petróleo Brent, por ter finalidade regulatória. Ele acrescentou que o governo não tem novas medidas engatilhadas para desonerar o gás de cozinha, e que considera que as ações tomadas até agora são as necessárias.
Receitas
Moretti disse que a venda de petróleo, royalties e dividendos serão considerados para os cálculos da receita extraordinária neste setor. Na prática, poderá ocorrer a redução PIS, Cofins e Cide, por exemplo. A compensação só será possível enquanto perdurarem os efeitos da guerra.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Nobre Guimarães, disse que o PLP de compensação ainda não tem urgência porque veio de iniciativa do Legislativo. É preciso colher 277 assinaturas para votar a urgência de um projeto de lei complementar.
Durigan reforçou o argumento do governo de que o Brasil está com condições adequadas para reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio na comercialização de combustíveis derivados do petróleo.
“Temos uma situação hoje, vou dizer que é uma situação boa, uma situação de alguma força para enfrentar e mitigar os efeitos da guerra na nossa população”, declarou. O governo anunciou recentemente a retirada da tributação para o diesel, a subvenção para esse combustível, além de medidas para as empresas aéreas e outros.
Durigan lembrou o impacto da guerra nas economias mundiais, com desconforto de países, está sendo tratado no âmbito do G20. Ele argumentou que a comunidade internacional teria reconhecido que o Brasil adotou medidas “que são exemplo” contra o impacto da guerra.
Estadão Conteúdo.
